Composição

Eleição em 27 de maio de 2022 - Resolução da Assembleia da República n.º 25/2022, 1ª série do DR de 8 de junho de 2022

Presidente

  • Maria João da Silva Baila Madeira Antunes (Professora Catedrática da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra)

Vogais

  • Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira (Economista)

Renúncia ao mandato em 26 de março de 2024 - Declaração n.º 2/2024/1

  • Inês Dias Lamego (em exercício de Cargo Autárquico)

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