1/2023, de 10 de maio
1/2022, de 7 de novembro
2/2020, de 20 de julho
1/2020, de 30 de março
1/2014, de 21 de maio
1/2006, de 26 de julho de 2007, Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (Tratado de Prüm).