DIREITO INTERNO
Conselho de Fiscalização
Lei n.º 40/2013, de 25 de junho. Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.
Base de Dados
Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, Base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.
Regulamento n.º 827/2019, de 23 de outubro, Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P., Regulamento de Funcionamento da Base de Dados de Perfis de ADN.
Portaria n.º 161/2018, de 6 de junho, Lista de marcadores a integrar na base de dados de perfis de ADN.
Instrução da Procuradora-Geral da República n.º 2/2020, de 2 de junho de 2020, Base de dados de Perfis de ADN para fins de identificação criminal.
Outra legislação
Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio. Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.
Portaria n.º 175/2011, de 28 de abril, Tabela de preços a cobrar pela Direcção-Geral de Reinserção Social, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., e pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos que lhes forem requeridos ou que por estes venham a ser deferidos a entidades públicas ou privadas.
DIREITO EUROPEU
Decisão de Execução (UE) 2017/945 do Conselho, de 18 de maio de 2017, relativa ao intercâmbio automatizado de dados de ADN na Eslováquia, em Portugal, na Letónia, na Lituânia, na República Checa, na Estónia, na Hungria, em Chipre, na Polónia, na Suécia, em Malta e na Bélgica, e que substitui as Decisões 2010/689/UE, 2011/472/UE, 2011/715/UE, 2011/887/UE, 2012/58/UE, 2012/299/UE, 2012/445/UE, 2012/673/UE, 2013/3/UE, 2013/148/UE, 2013/152/UE e 2014/410/UE .
Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho.
Decisão-Quadro 2009/905/JAI, de 30 de novembro de 2009, relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais.
Resolução do Conselho 2009/C 296/01, de 30 de novembro de 2009, relativa ao intercâmbio de resultados de análises de ADN
Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008 referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras.
Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras
Decisão Quadro 2006/960/JAI DO Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia
Tratado de Prüm, de 27 de maio de 2005, celebrado entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e a República da Áustria, relativo ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo, a criminalidade transfronteiras e a migração ilegal
DIREITO INTERNACIONAL
Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, de 30 de junho de 2009, para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime.