Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro - Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, publicada no Diário da República, I Série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2008.

Processo legislativo, trabalhos preparatórios

- Proposta de Lei 144/X da autoria do Governo, X Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, entrada na AR em 08/06/2007. 

- Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final, incluindo propostas e alteração, 07 de dezembro de 2007

 

-  Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, 29 de setembro de 2007

  

- Atas da discussão na generalidade na AR, 27 de setembro de 2007

 

 

 

Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

Parecer sobre o Regime Jurídico da Base de Dados de Perfis de ADN (Parecer n.º 52/CNECV/2007, de Junho de 2007).

 

Relatório sobre Bases de Dados de Perfis de ADN (Relatores: Fernanda Henriques e Jorge Sequeiros, Junho 2007).

 

 

Comissão Nacional de Proteção de Dados

Parecer sobre o projeto de diploma que visa atualizar a Portaria N.º 270/2009, de 17 de março​ (Parecer n.º 16/2018, de 24/04/2018).

Parecer sobre um projeto de diploma que estabelece "os princípios de criação e manutenção de uma base de d​​​ados de perfis de ADN para fins de identificação civil e de investigação criminal" (Parecer n.º 18/2007, de 13/04/2007).

 

Parecer sobre a Proposta de Lei nº 144/X que pretende aprovar "a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal" (Parecer n.º 41/2007, de 16/06/2007)

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Lei n.º 40/2013, de 25 de junho - Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro

  Processo Legislativo, trabalhos preparatórios   ​

    - Projeto de Lei 326/XII

    - Parecer do CFBDP ADN

    - Parecer da CNPD

    - Parecer do Conselho de Administração da AR 

    - Parecer e nota técnica da CACDLG

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Portaria n.º 161/2018, de 06 de junho, Ministérios da Saúde e da Justiça -  Atualiza a lista de marcadores a integrar na base de dados de perfis de ADN​

Deliberação n.º 3191/2008 do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P. -Regulamento de Funcionamento da Base de Dados de Perfis de ADN

Portaria n.º 270/2009, de 17 de Março, Ministérios da Saúde e da Justiça - Determina os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de ADN

Decreto-Lei n.º 395/99, de 13 de Outubro, Ministério da Justiça - Estabelece o regime jurídico das ficheiros informáticos das Institutos de Medicina Legal de Lisboa, Porto e Coimbra

Portaria n.º 175/2011,  de 28 de abril - Tabela de preços das perícias e exames de genética e biologia forense

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Cooperação Internacional       

Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras

Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras