Os acórdãos apresentam-se do mais recente para o mais antigo.
 
 
Relator: Juiz Desembargador Artur Oliveira
 
Sumário :
" I - A necessidade de recolha, nos termos da Lei n.º 5/2008 de 12/2, do perfil de ADN, deve ser objecto de fundamentação específica, e justificada à luz dos critérios de culpa, necessidade e proporcionalidade, gerando nulidade a omissão de tal fundamentação.
II - Se dos factos e da personalidade do arguido não se vislumbram indícios de perigo de continuação de actividade criminosa nem de uma tendência criminosa, nem se vislumbram outros receios que permitam inferir a necessidade de recolha e conservação desses dados de ADN, a mesma não é justificada pelo que não deve ser ordenada"
 
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Relator: Juiz Desembargador António Manuel Clemente Lima
 
Sumário:
"I - A recolha de amostras de ADN, a que se refere o artigo 8º, nº 2, da Lei nº 5/2008, de 12/02, não é automática face a uma condenação transitada em julgado, pressupondo a existência de grave perigo de continuação criminosa ou outros receios relevantes que possam ou permitam inferir a necessidade daquela recolha e subsequente conservação.
II - Determinando aquela recolha, a sentença deve fundamentar, em concreto, aquele perigo, de modo a convencer da sua necessidade e proporcionalidade."
 
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Relatora: Juiza Desembargadora Alda Tomé Casimiro
 
Sumário:
​"Não tendo o recorrente arguido a nulidade no prazo de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que ocorreu a omissão da documentação, encontra-se a invocada nulidade sanada.
- Da leitura dos nºs 1 e 2 do art. 8º da Lei 5/08 de 12.2, resulta que a recolha de ADN é automática, não dependendo de qualquer pressuposto, que a Lei não impõe (com excepção da condenação por crime doloso com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos, ainda que esta tenha sido substituída) e sendo certo que pode ser ordenada logo após a constituição de arguido.
- A automaticidade da recolha resulta ainda da previsão do nº 6 daquele art. 8º, que prevê a possibilidade de ser dispensada a recolha da amostra, mediante despacho judicial, sempre que não tenham decorrido cinco anos desde a primeira recolha e, em qualquer caso, quando a recolha se mostre desnecessária ou inviável. Ora, salvo o devido respeito por opinião contrária, a possibilidade de dispensa é que terá que ser determinada por despacho fundamentado, não a recolha.
- A intenção do legislador terá sido a de determinar a recolha de ADN como determina a recolha de impressões digitais e, de facto, não se vê como aquela recolha pode restringir direitos fundamentais do arguido, entendendo-se, outrossim, que essa determinação não viola qualquer preceito constitucional".

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Presidente do Tribunal Coletivo – Juiz de Direito Pedro Albergaria
 
Sumário: “I. Contrariamente ao que sucede noutras legislações congéneres estrangeiras, o legislador nacional assumiu inteiramente a responsabilidade de estabelecer, com preclara sageza, a linha delimitadora a partir da qual os dados genéticos de um condenado devem passar a constar da base de dados, e são eles: os condenados em pena de prisão igual ou superior a três anos, ainda que suspensa na sua execução.
II. A pena concreta de três anos de prisão está muito por cima de qualquer bagatela penal e também, indubitavelmente, acima do que é normalmente expectável na criminalidade de baixa intensidade. Por tudo isto não sobram dúvidas que também neste aspeto o legislador foi criterioso, a ponto de se não afigurar razoável ver aqui um atropelo desproporcionado aos direitos pessoais do condenado.
III. Assim, verificado aquele condicionalismo legal (pena concreta igual ou superior a três anos de prisão, ainda que esta seja suspensa na sua execução), o juiz ordenará, mediante despacho (a cumprir apenas após trânsito em julgado da decisão condenatória), a recolha de amostras no condenado (artigo 8.º, n.º 2), cabendo-lhe apenas determinar a efetivação da recolha das amostras. Não deve (rectius: não pode) o juiz substituir-se ao legislador e alterar a regra fixada por este.
IV. Se o fizer extravasa do seu papel de aplicador da lei ao caso concreto, violando o princípio da separação de poderes,  porque neste caso o intérprete não se estaria movendo, ainda, no plano da interpretação jurídica, mas antes no da correção das opções legislativas, o que é inconstitucional de acordo com o princípio da separação de poderes logo enunciado no artigo 2.º da CR.
V. Defronte de uma norma com um sentido que exprime uma vontade inequívoca do legislador, mas inconstitucional, não cabe ao aplicador moldá-la aos ditames da Lei Fundamental – cabe apenas desaplicá-la por inconstitucional (artigo 204.º da CR); e ao legislador cabe prescindir dela ou alterá-la de modo a expurgar a maleita da inconstitucionalidade.”
 
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Relator: Juiz Desembargador Castela Rio
 
Sumário: “I - A ordem de recolha de amostra biológica contendo ADN, quando «efeito substantivo» da condenação penal, só pode ser determinada em despacho do juiz posterior ao trânsito: i) da sentença ou acórdão condenatório em pena de prisão efetiva não inferior a 3 anos; ou ii) do despacho que revogar a pena de suspensão da execução da prisão e determinar o cumprimento de pena de prisão não inferior a 3 anos.
II - O objeto do crime doloso de Violência doméstica, do art. 152.º, do Cód. Penal, é a criação e manutenção pelo agente, com o modo e nos termos da sua atuação como cônjuge ou equiparado, ao longo da respetiva convivência, de uma situação vivencial de afetação (que não tem de ser de agressão constante) de, pelo menos, uma vertente do equilíbrio psicossomático da vítima.
III - É irrecorrível a decisão de quantificação em 2 500 € da indemnização arbitrada oficiosamente pelo Tribunal de 1ª Instância à vítima de crime de Violência doméstica [fixada ao abrigo do disposto nos art. 82.º A, n.º 1, do CPP e 21.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 112/2009, de 16/9]”.
 
Relator: Juiz Desembargador Joaquim Correia Gomes
 
Sumário: “I- As intervenções corporais como modo de obtenção de prova, como seja a recolha de saliva através de zaragatoa bucal, podem ser obtidas por via compulsiva, para determinação do perfil de ADN e posterior comparação com vestígios recolhidos no local do crime.
II – Mostram-se aceitáveis e legitimadas se estiverem legalmente previstas (i), perseguirem uma finalidade legítima (ii), mostrarem-se proporcionais entre a restrição dos direito fundamentais em causa (integridade pessoal; intimidade, autodeterminação informativa) e os fins perseguidos (iii), revelando-se idóneas (a), necessárias (b) e na justa medida (c).
III - Para o efeito essas intervenções corporais devem ser judicialmente determinadas (iv) e estar devidamente motivadas (v),. não sendo admissíveis quando corresponderem, na sua execução, a tratamentos desumanos ou degradantes (vi), optando-se, neste casos e em sua substituição, por qualquer outra mostra de fluído orgânico que possa ser devidamente recolhida para determinação do ADN (vii).”
 
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Relator: Juiz Desembargador Fernando Paiva Gomes M. Pina
 
Sumário: (parcial) “I. Não se tendo procedido à recolha da amostra de ADN dos arguidos, como meio de prova nos presentes autos, só após o trânsito em julgado de acórdão condenatório por prática de crime doloso punido com pena de prisão igual ou superior a três anos, é que -  nos termos do art. 8º n.º 2 da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro - se poderá determinar a recolha, por despacho fundamentado e  com respeito pelo contraditório.
II. Improcede por isso o recurso interposto pelo Ministério Público, não se verificando que exista omissão de pronúncia no acórdão proferido relativamente à recolha de amostras de ADN dos arguidos e, consequentemente, não enferma o mesmo acórdão da nulidade prevista no artigo 379º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal.”
 
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Relator: Juiz Desembargador António João Latas
 
Sumário: “I. O n.º 2 do art. 8º da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, na interpretação refletida na decisão recorrida, ou seja, no sentido  que a recolha de amostra biológica ali prevista, para inserção na base de dados de perfis de ADN, depende apenas dos requisitos de natureza formal mencionados naquele n.º 2, não é materialmente inconstitucional.
II. Assim, o tribunal recorrido não tinha que fundamentar materialmente a sua decisão na parte em que ordenou a recolha de amostra biológica e subsequente inserção na base de dados de perfis de ADN, após trânsito em julgado do acórdão condenatório,  pelo que não se verifica a  invocada nulidade de sentença  por falta de fundamentação -  art. 379º n.º 1 a) e 374º n.º 2, do CPP”.
 
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Relator: Juiz Desembargador Alberto João Borges
 
Sumário: “I. A recolha prevista no n.º 1 do art.º 8 da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, pressupõe a existência de uma investigação concreta e que, perante a ponderação dos interesses em confronto, a autoridade  judiciária conclua pela necessidade da sua realização, que deve ser fundamentada, ou seja, que o direito à privacidade e liberdade do arguido deve ceder perante o interesse público da investigação, situação que nada tem a ver com a recolha prevista no n.º 2 do art.º 8 da Lei n.º 5/2008, depois do trânsito em julgado da condenação.
II. Aquele art. 8º n.º 2 não permite que, em caso de recusa, o condenado possa ser forçado à recolha das amostras aí referidas; se essa fosse a intenção do legislador tê-lo ia dito, como o disse no n.º 1 daquele preceito.”
 
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Relator: Juiz Desembargador Agostinho Torres
 
Sumário: “I. A recolha de amostras de ADN, a que se refere o art. 8, n.º 2, da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, não é automática face a uma condenação transitada em julgado, pressupondo a existência de grave perigo de continuação criminosa ou outros receios relevantes que possam ou permitam inferir a necessidade daquela recolha e subsequente conservação.
II. Determinando aquela recolha, a sentença deve fundamentar em concreto aquele perigo, de modo a convencer da sua necessidade e proporcionalidade.”
 
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Relatora: Juiza Desembargadora Maria Augusta
 
Sumário: “Os resultados da análise de amostra recolhida numa zaragatoa bocal efetuada no âmbito de um processo, podem ser comparados com os resultados da análise a vestígio de sangue recolhido noutro processo instaurado em data anterior à recolha da amostra.”
 
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Relator: Juiz Desembargador Alberto João Borges
 
Sumário: “I. Tendo o arguido recusado – expressamente – colaborar ou permitir qualquer colheita de pessoais vestígios biológicos, nomeadamente saliva, para exame de ADN, competia ao Juiz de Instrução Criminal, nos termos do art.º 154 n.º 2 do CPP, com referência ao art.º 172 n.ºs 1 e 2 do mesmo código, decidir se existiam razões para compelir o arguido a submeter-se a tal colheita com vista ao exame de ADN, ponderando a necessidade da sua realização, tendo em conta o direito à integridade pessoal e à reserva da intimidade do visado.
II. Em lado nenhum destes preceitos, designadamente do art.º 154 n.º 2 do CPP, se exige que o exame se mostre imprescindível para a descoberta da verdade (enquanto meio indispensável para a descoberta da verdade) … como acontece com o disposto no art.º 135 n.º 3 e 187 n.º 1 do CPP,  ou que se concretizem os factos que com o exame se visam provar.
III. Exige-se  tão só que, perante o conflito de interesses – e tendo em conta, naturalmente, a natureza e gravidade do crime ou crimes em investigação – se pondere da necessidade da sua realização, enquanto diligência útil, relevante, necessária para a descoberta da verdade, em função das demais provas recolhidas ou a recolher, e se, em face dessa necessidade, se justifica a limitação do direito do arguido à sua auto-determinação (dizemos auto-determinação, pois a recolha de saliva não configura qualquer violação da integridade física do arguido).
IV. No caso em apreço a intervenção do Juiz de Instrução – imposta pelo art.º 154 n.º 2 do CPP – perante o conflito de interesses em confronto (de um lado, o direito do arguido à sua auto-determinação – art.º 25 n.º 1 da CRP – do outro, a investigação dos factos integradores dos ilícitos denunciados, bem graves, aliás, se tivermos em conta a acusação entretanto deduzida, ou seja, a boa administração da justiça), bem ponderou, quer a necessidade da realização do exame, quer a prevalência do interesse da investigação sobre o direito à auto-determinação do arguido visado, tendo em conta, designadamente, que a recolha de saliva constituiria uma restrição mínima, quase irrelevante, daquele direito do arguido. Nestes termos, a realização forçada do exame autorizado pelo despacho recorrido mostra-se justificada e legitimada, não violando qualquer preceito constitucional, designadamente os art.ºs 25, 26, 32 n.º 4 da CRP e 126 do CPP.
V. No art.º 154 n.º 2 do CPP não cabe a exigência da indicação do dia, hora, local e entidade que procede ao exame, quer porque a aplicação deste preceito resulta da remissão expressa do art.º 172 n.º 2 do mesmo diploma (que remete expressamente para o art.º 154 n.º 2 e apenas para o n.º 1), quer porque o exame previsto no art.º 172 n.º 1 do CPP, enquanto meio de obtenção (forçada) de prova não se confunde com a perícia prevista do art.º 154 do CPP, enquanto meio de prova, questão relativamente à qual o despacho recorrido não se pronunciou.
VI. Sendo o Ministério Público o titular do inquérito, a si cabe, por direito próprio, uma vez autorizado o exame, proceder às diligências necessárias à sua realização e fazer respeitar os procedimentos legalmente previstos para o efeito, designadamente o estabelecido no art.º 156 n.º 5, ex vi art.º 172 n.º 2, ambos do CPP.”
 
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Relatora: Juíza Desembargadora Maria Elisa da Silva Marques Matos Silva
 
Sumário: “Não é inconstitucional a norma do art. 172.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que é legítimo o uso da força física para obter, através de zaragatoa bucal vestígios biológicos de um arguido para fins de comparação com os encontrados nas cuecas da ofendida, se está em causa a investigação de um crime de violação, não havendo outras provas para além das declarações daquela, que sofre de considerável atraso mental.”
 
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Relator: Juiz Conselheiro Gil Galvão
 
Decisão: O Tribunal Constitucional decide: “I. Julgar inconstitucional, por violação do disposto nos artigos n.ºs 25.º, 26.º e 32.º, n.º 4, da Constituição, a norma constante do artigo 172.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de possibilitar, sem autorização do juiz, a colheita coativa de vestígios biológicos de um arguido para determinação do seu perfil genético, quando este último tenha manifestado a sua expressa recusa em colaborar ou permitir tal colheita.
II. Consequentemente, julgou inconstitucional, por violação do disposto no artigo 32.º, n.º 4, da Constituição, a norma constante do artigo 126.º, n.ºs 1, 2 alíneas a) e c) e 3, do Código de Processo Penal, quando interpretada em termos de considerar válida e, por conseguinte, suscetível de ulterior utilização e valoração a prova obtida através da colheita realizada nos moldes descritos na alínea anterior.”
 
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Relator: Juiza Conselheira Maria Fernanda Palma
 
Decisão: O Tribunal Constitucional decide:
(Declaração de voto do Juiz Conselheiro Paulo Mota Pinto)
 “a)   Julgar inconstitucional, por violação do disposto nos artigos n.ºs 25.º, 26.º e 32.º, n.º 4, da Constituição, a norma constante do artigo 172.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de possibilitar, sem autorização do juiz, a colheita coactiva de vestígios biológicos de um arguido para determinação do seu perfil genético, quando este último tenha manifestado a sua expressa recusa em colaborar ou permitir tal colheita;
b)   Consequencialmente, julgar inconstitucional, por violação do disposto no artigo 32.º, n.º 4, da Constituição, a norma constante do artigo 126º, n.ºs 1, 2 alíneas a) e c) e 3, do Código de Processo Penal, quando interpretada em termos de considerar válida e, por conseguinte, susceptível de ulterior utilização e valoração a prova obtida através da colheita realizada nos moldes descritos na alínea anterior.
c)   Consequentemente, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida em conformidade com o juízo de inconstitucionalidade que agora se formula.”
 
*Acórdãos anteriores à revisão do Código de Processo Penal introduzida pela Lei n.º 48/2007 de 29 de agosto.