A   Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que definiu a organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN,  regula a organização e funcionamento do conselho, bem como o estatuto pessoal dos seus membros, e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, publicada no Diário da República, I série, n.º 120 de 25 de junho de 2013.
 
Processo legislativoTrabalhos preparatórios:
 
Projeto de Lei 326/XII/2ª -    aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e altera a Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, entrada na AR em 27-12-2012.
        
 
Estatuto dos membros
O estatuto dos membros do Conselho garante a independência do exercício das suas funções e consta de lei orgânica.
Os membros do Conselho são designados para um mandato de quatro anos pela Assembleia da República, perante quem tomam posse, podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita a apresentar ao Presidente da Assembleia da República, publicada na 2ª série do Diário da República.
Os membros do Conselho são inamovíveis, gozam do privilégio de imunidade e não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos ou opiniões que emitirem no exercício das suas funções e auferem remuneração a fixar pelo Governo, acumulável com qualquer outra remuneração, pública ou privada.
 
Organização e funcionamento
O Conselho de Fiscalização funciona com caráter permanente e é composto por três cidadãos de reconhecida idoneidade e no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.
O Conselho dispõe de um secretariado constituído necessariamente, por um secretário, nomeado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, com grau de licenciatura e com competência para o desempenho do lugar, por despacho do presidente, obtido parecer favorável do Conselho de fiscalização.
O secretário do Conselho é nomeado em regime de comissão de serviço por períodos de 4 anos e pode ser assessorado por um técnico auxiliar.
A Assembleia da República assegura os meios indispensáveis ao cumprimento das atribuições e competências do Conselho designadamente, instalações, pessoal de secretariado e apoio logístico (art. 3, n.º1 da Lei n.º 40/2013, de 25 de junho).
As entidades públicas e privadas devem prestar a sua colaboração ao Conselho de Fiscalização, facultando-lhe todas as informações que o Conselho, no exercício das suas competências, lhes solicitar (art. 4 da Lei n.º 40/2013, de 25 de junho).
O Conselho pode ainda, sempre que necessário, recorrer a peritos externos (art. 3, n.ºs 3 e 4 da Lei n.º 40/2013, de 25 de junho).
Devem ser publicadas na 2ª série do Diário da República e na página da Internet do Conselho de Fiscalização as deliberações indicadas no art. 17º da Lei n.º 40/2013, de 25 de junho.