Largo da Sé Nova
3000-213 Coimbra
 
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Nos termos da Lei (art. 18 da Lei n.º 40/2013) quaisquer reclamações, queixas ou petições devem ser dirigidas por escrito ao conselho de fiscalização, com indicação do nome e endereço dos seus autores, podendo ser exigida a confirmação da identidade destes.
O direito de petição pode ser exercido por via postal, correio eletrónico ou por qualquer outro meio de comunicação escrito.
Quando a questão suscitada não for da competência do conselho de fiscalização, deve este remetê-la à entidade competente, informando do facto o autor da petição.
Nos mesmos termos podem ser colocadas ao conselho de fiscalização quaisquer sugestões ou pedidos de esclarecimento relativos à sua atividade.
 
 
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