Irlanda - Eolaíocht Fhóiréinseach Eireann (EFE), Ireland Forensic Science Laboratory
 
 
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European Network of Forensic Science Institutes, associação de 62 laboratórios forenses europeus, reconhecida pela UE, tem como objetivo a troca de conhecimento e experiências no âmbito das ciências forenses. Cobre uma vasta área de interesses incluindo um grupo de trabalho sobre DNA que tem produzido um conjunto de relatórios sobre utilização de DNA para fins forenses nomeadamente o  "ENFSI report on DNA Legislation in Europe", estudo de análise comparativa de legislação sobre as Bases de Dados.
 
 
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A seguir indicam-se referências legislativas relativas a bases de dados e identificação por ADN:
 
 
.... Bélgica ....
 
 
 
Outra Legislação  
 
 
.... Brasil  ....
Decreto n.º 7.950, de 12 de março de 2013, institui o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.
 
Lei nº. 12.654, de 28 de maio de 2012, altera as Leis ns 12.037, de 10 de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.
 
Outra legislação
 
 
.... Canadá ....
DNA Identification Act, 30 de junho de 2000, this legislation allowed a DNA data bank to be created and amended the Criminal Code to provide a mechanism for a judge to order persons convicted of designated offences to provide blood, buccal or hair samples from which DNA profiles will be derived.
 
Outra Legislação
 
 
.... Espanha ....
 
 
Ley orgánica 10/2007 de 8 de octubre,  reguladora de la base de datos policial sobre identificadores obtenidos a partir del ADN.
 
Ley orgánica 15/2003 de 25 de noviembre, de modificación del Código Penal.
 
Real Decreto 1977/2008 de 28 de noviembre, por el que se regula la Comissión Nacional para el Uso Forense del DNA.
  
Outra Legislação
 
 
 
.... EUA ....
 
 
DNA Identification Act, 1994 (42 U.S.C. §14132) authorized the establishment of the National DNA Index. The DNA Act specifies the categories of data that may be maintained in NDIS as well as requirements for participating laboratories relating to quality assurance, privacy and expungement.
 
Violence Against Women Reauthorization Act, 2013, amends the Violence Against Women Act of 1994 (VAWA).
 
Justice for All Act, 2004, to protect crime victims' rights, to eliminate the substantial backlog of DNA samples collected from crime scenes and convicted offenders, to improve and expand the DNA testing capacity of Federal, State, and local crime laboratories, to increase research and development of new DNA testing technologies, to develop new training programs regarding the collection and use of DNA evidence, to provide post-conviction testing of DNA evidence to exonerate the innocent.
 
Outra Legislação
 
 
 
.... França .... 
 
Code de procédure pénale, article 706-54 prevu le FNAEG (Fichier National Automatisé des Empreintes Génétiques), créé par la  Loi n°. 2003-239 du 18 mars 2003 , modifié par la Loi n.° 2011-267 du 14 mars 2011. 
 
Loi n.º 78-17 du 6 janvier 1978, relative á l’informatique, aux fichiers et aux libertés, modifiée par la Loi 2004-801 du 6 août 2004.
 
Code procédure pénale, article A38, segments d'ADN sur lesquels portent les analyses destinées à l'identification.
 
Outra Legislação
 
 
 
.... Irlanda ....
Criminal Justice (Forensic evidence and DNA Database System) Bill 2013, provides for the establishment of a DNA database system for use by the Garda Síochána as an intelligence source for criminal investigations and also to assist in finding or identifying missing or unknown persons.
 
Data Protection Acts of 1988 and 2003 (consolidated version), gives effect to some parts of the Data Protection Directive (EU Directive 95/46).
 
 
Outra Legislação
 
 
 
.... Itália ....
Legge 30 guigno 2009, n.º 85, istituzione della banca dati nazionale del DNA e del laboratorio centrale per la banca dati nazionale del DNA. Adesione della Repubblica italiana al Trattato concluso il 27 maggio 2005 relativo all'approfondimento della cooperazione transfrontaliera, in particolare allo scopo di contrastare il terrorismo, la criminalità transfrontaliera e la migrazione illegale (Trattato di Prum). 
 
Outra Legislação
 
 
 
.... Luxemburgo ....
 
Loi 25 août 2006, relative aux procédures d’identification par empreintes génétiques en matière pénale et portant modification du Code d’instruction criminelle.
 
Outra Legislação
 
 
 
.... Reino Unido ....
 
Protection of Freedoms Act, 1st May 2012, destruction, retention and use of biometric data.
 
 
Data Protection Act, 1998 regulation of the processing of information relating to individuals, including the obtaining, holding, use or disclosure of such information.
 
 
Outra Legislação
 
Podem ainda ser consultados os seguintes endereços eletrónicos na língua nacional:
 
.... Alemanha* ....
 
 
 
 
Bundesdatenschutzgesetz-BDSG) 2001, lei federal de Proteção de dados de 20 de Dezembro de 1990 (BGBl.I 1990 S.2954), alterada em 14 de Setembro de 1994 (BGBl. I S. 2325), 16 de Dezembro de 1997 (BGBl. I S. 2325) 17 de Dezembro de 1997 (BGBl. I S. 2325) e 23 de Maio de 2001.
 
Exame de amostras de DNA: §§ 81a, 81e, 81f and 81g Strafprozessordnung; § 3 DNA-Identitätsfeststellungsgesetz
Base de dados: § 3 Identitätsfeststellungsgesetz e §§ 2, 7 and 8 Bundeskriminalamtgesetz
 
 
 
.... Áustria* ....
Sicherheitspolizeigesetz BGBl nr. 566/1991 e BGBl nr. 151/2004 
 
 
 
.... Dinamarca* ....
 
Lov om oprettelse af et centralt dna-profilregister, Lei n.º 434 de 31 de maio de 2000, com as alterações introduzidas pelo § 1 Lei n.º 369, 24 de maio 2005, Lei n.º 1559 de 20 dezembro 2006, § 3 Lei n.º 347 de 14 maio 2008, e § 1 Lei n.º 479 de 17 junho 2008.
 
Parecer Conselho de Ética
 
 
.... Estónia* ....
Reg. n.º 259 de 14 de dezembro 2006 – estabelecimento de um Registo Nacional de DNA; Estatutos de manutenção do Registo e Decreto do Comissário Nacional de Polícia n.º 51 de 10 de fevereiro de 2004; Código do Procedimento Criminal.
 
 
 
.... Finlândia* ....
 
 
 
 
Lei sobre informação pessoal – n.º 523/1999
 
Leis sobre investigação criminal – n.º  761/2003, 646/2003 e 449/1987
 
Pakkokeinolaki – Lei sobre meios de coação n.º 450/1987 com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 646 de 27 maio 2003 e n.º 1098 de 8 dezembro 2006, cap. 6, artigo 5.º.
 
 
 
.... Holanda* ....
 
 
 
.... Islândia* ....
Lög um erfðaefnisskrá lögreglu [Lei sobre o Ficheiro de DNA da Polícia], Lei n.º 88 de 31 maio 2001.
Reglugerð um erfðaefnisskrá lögreglu [Regulamentação do Ficheiro de DNA da Polícia], n.º 748/2008.
 
 
 
.... Letónia* ....
DNS nacionäläs datu bäzes izveidošanas un izmantošanas likums – Lei sobre o estabelecimento e manutenção da Base Nacional de Dados de DNA (adotada em 7 de julho de 2004, em vigor desde 1 de janeiro de 2005), com as alterações introduzidas em 9 de março de 2006.
 
 
 
.... Lituânia* ....
 
Código de Processo Penal da República da Lituânia, Lei n.º IX-785 de 14 de março de 2002, art. 156 – base legal para a realização de perfis de DNA em indivíduos. 
 
Lithuanian Police Activity Law – fundamenta a inserção de dados e a manutenção das bases de dados forenses.
 
 
 
.... Noruega* ....
 
 
 
 
Lov om humanmedisinsk bruk av bioteknologi m. m
Straffeprosessloven – Lei do Procedimento Criminal, 12:158, 12:160, 12:160ª
Forskrift om ordningen av påtalemyndigheten (påtaleinstruksen) ([Norsk Lovtidend] 1985:1679) – Regime jurídico da autoridade de acusação – Ministério Público (capítulo 11: repositório central de perfis de ADN).
Aditamentos: Regulamentos n.º 961, de 5 de setembro 1997, n.º 1261, de 24 outubro 2003, e n.º 53 de 30 de junho de 2006.
 
 
 
.... República Checa* ....
 
 
 
Trestní Řád č. 141/1961 Sb., § 114 - Código do Processo Penal
 
Zákona o Policii  č. 283/1991 Sb., § 42e - Lei sobre as Polícias
 
Závazném pokynu policejního prezidenta č. 88/2002 - Diretiva n.º 88/2002 do Departamento de Polícia
 
 
 
.... Suécia* ....
 
 
Código do Processo Penal – Cap. 28, artigos 12.º-13.º
 
Lei dos Dados Policiais (1998:622), arts 21.º a 28.º.
 
 
 
.... Suíça* ....
 
 
 
 
Bundesgesetz vom 20. Juni 2003 über die Verwendung von DNA-Profilen im Strafverfahren und zur Identifizierung von unbekannten oder vermissten Personen (DNA-Profil-Gesetz), SR 363 – Regime Jurídico dos Perfis de DNA.
 
Verordnung vom 3. Dezember 2004 über die Verwendung von DNA-Profilen im Strafverfahren und zur Identifizierung von unbekannten oder vermissten Personen (DNA-Profil-Verordnung), SR 363.1 – Regulamentação conexa.
 
Verordnung des EJPD vom 29. Juni 2005 über die Leistungs - und Qualitätsanforderungen für forensische DNA-Analyselabors (DNA-Analyselabor-Verordnung EJPD), SR 363.11 – Regulamentação dos laboratórios de análise.
 
 
*conforme Cíntia Águas em «Estudo comparado da legislação internacional», A Base de Dados de Perfis de DNA em Portugal, (Actas da Conferência CNECV de 13 de abril de 2012 em Coimbra), Coleção Bioética 15, Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, Lisboa, 2012.