*Este texto é uma versão livre e adaptada à base de dados portuguesa, do texto DNA Databases and Human Rights, GENEWATCH, UK – janeiro 2011.
 
 
Sumário
 
1. ADN e Bases de Dados
     1.1. O ADN 
     1.2. ADN e resolução de crimes
     1.3. Bases de dados de ADN e resolução de crimes
2. Garantias, normas e procedimentos – as questões mais importantes
     2.1. Recolha de ADN
     2.2. Análises e relatórios
     2.3. Retenção de perfis, amostras e outros dados
             . A lei portuguesa
     2.4. Acesso e utilização de dados e amostras armazenados
             . A base de dados portuguesa
     2.5. O ADN e o sistema judicial
     2.6. Supervisão
3. Bases de dados de ADN, privacidade e direitos fundamentais
    3.1. Novas utilidades: procura de familiares e contra terrorismo
    3.2. Bases de dados ADN e direitos fundamentais
            . A lei portuguesa
 
 
1. ADN e Bases de Dados
 
A utilização de ADN para a investigação relativa a pessoas suspeitas de cometer um crime representou um avanço significativo na investigação criminal, pois um perfil de ADN pode ajudar a condenar criminosos ou absolver inocentes.
As preocupações surgem quando amostras de tecido individual, perfis informatizados de ADN ou dados pessoais, são armazenados, às vezes indefinidamente, em bases de dados. Esta informação pode ser usada para ameaçar a privacidade ou os direitos dos indivíduos e das suas famílias.
As bases de dados de ADN para uso forense estão atualmente estabelecidas em muitos países e à medida que a tecnologia de sequenciamento de ADN progride e se torna mais barata, surgem planos para criar novas bases de dados ou expandir as existentes.
Em alguns países, bases de dados que continham apenas registos de indivíduos condenados por crimes graves estão a ser alargadas para incluir o que se chama “população de risco”: presumíveis inocentes que foram detidos mas não condenados ou foram condenados por crimes menores ou, simplesmente, admoestados.
Noutros países, propõe-se a criação de bases de dados que incluam toda a população. A partilha de dados, envolvendo a transferência internacional de informação, também está a aumentar.
Por tudo isto, as garantias são indispensáveis e os cidadãos devem ter uma palavra a dizer quanto ao modo como são desenvolvidas.
 
1.1. O ADN
O ADN é uma substância química que existe dentro de cada célula, está contido em vinte e dois pares de estruturas, os cromossomas, que têm a forma de um X, mais um par extra – os cromossomas sexuais – que determina se uma pessoa é homem ou mulher. Neste último par, as mulheres têm dois cromossomas X, mas os homens têm um cromossoma X e um cromossoma Y.
Cada cromossoma consiste em duas longas linhas de letras químicas, enroladas uma na outra na famosa forma de dupla hélice. As letras químicas ocorrem em pares. As quatro letras químicas do código genético ditam instruções à célula sobre como fazer proteínas que, por sua vez, fazem com que o corpo humano cresça e funcione normalmente. As partes da sequência de ADN que contêm as instruções para fazer proteínas são os genes.
O ADN é útil para identificar um individuo porque o código genético de cada individuo é único, exceto no caso de gémeos idênticos. A linha de letras químicas no ADN de uma pessoa pode, deste modo, ser usada como uma espécie de código de barras para a identificar. Mais do que isso, o ADN é partilhado com familiares e pode, portanto, ajudar a identificar os seus pais, filhos ou até parentes mais distantes.
O ADN tem, ainda, uma função biológica; alguma da informação no ADN de uma pessoa pode ser relevante em termos de saúde ou outras características físicas, por exemplo, a cor dos olhos.
Os identificadores biológicos como o ADN, impressões digitais, rastreios da iris e fotografias digitais são “identificadores biométricos” e são, cada vez mais, utilizados para identificar e localizar indivíduos.
Na BASE DE DADOS PORTUGUESA, não é permitida a obtenção de informação de saúde ou de caraterísticas hereditárias através de análises de ADN, com exceção da determinação do género relativo à pessoa a quem pertence a amostra biológica analisada
 
1.2. ADN e resolução de crimes
As pessoas podem deixar traços do seu ADN num local de crime, o ADN pode ser retirado do sangue, sémen, saliva ou raízes de cabelos, por vezes, até, de uma única célula. As autoridades podem, também, recolher amostras, normalmente, por zaragatoa bucal.
Depois de recolhidas, as amostras são enviadas para um laboratório para análise. O laboratório extrai o ADN, amplifica-o usando uma reação química, e cria uma lista de números baseada em parte da sequência de letras: a isto se chama “perfil de ADN”.
O perfil de ADN não se baseia em toda a sequência de ADN (o que seria muito caro, no atual estado de investigação) mas em partes deste que se chamam: “repetições de baixa frequência (STR)”, isto porque se sabe que as letras químicas se repetem um número diferente de vezes em diferentes pessoas.
O perfil final de ADN consiste numa linha de números baseada no número de repetições em cada STR mais o resultado de um teste ao sexo da pessoa de quem foi retirada a amostra.
Os perfis de ADN não são únicos, mas a probabilidade de que o perfil de ADN de duas pessoas diferentes coincida, por simples acaso, é muito baixa. Se o perfil de ADN de um individuo coincide com o perfil de ADN de um local de crime é altamente provável (mas não inteiramente certo) que o sangue, o sémen ou a saliva sejam do próprio.
A utilização do ADN permite:
- relacionar crimes de diferente natureza, seja pelo seu modus operandi, seja pelos vestígios deixados no local do crime;
- auxiliar as autoridades a identificar o autor de um crime;
- identificar rapidamente possíveis reincidentes;
- afastar a utilização de falsas ou assumidas identidades;
- inocentar suspeitos ou mesmo condenados.
 
1.3. Base de dados de ADN e resolução de crimes
Uma vez que o perfil de ADN consiste numa linha de números pode ser armazenado numa base de dados.
Uma base de dados de perfis de ADN é uma base de dados informatizada que contém um conjunto estruturado de registos de perfis de ADN e ficheiros de dados pessoais. Normalmente estes perfis têm duas origens diferentes: amostras recolhidas no local do crime e amostras recolhidas em pessoas.
Quando um perfil recolhido no local é inserido na base de dados vai ser confrontado com perfis já existentes. Se este perfil corresponder a algum perfil de outro local, indica uma ligação entre os crimes, se coincidir com um perfil individual pode sugerir um suspeito.
Quando um perfil recolhido numa pessoa é inserido na base de dados vai ser cruzado com os perfis recolhidos em local de crime já aí existentes. Também neste caso uma coincidência pode indicar um suspeito para o crime. Este processo designa-se  “speculative searching” e dá origem a relatórios de coincidências que poderão ser comunicados às autoridades para investigação no âmbito do processo a que respeita a amostra recolhida em local de crime.
Muito embora o ADN possa indubitavelmente ser usado para ilibar um inocente, a base de dados de perfis de pessoas identificadas (por contraposição aos perfis recolhidos em locais de crime) não é indispensável para ilibar um inocente, uma vez que, na generalidade dos casos, isso pode ser feito comparando o perfil do indivíduo diretamente com o perfil recolhido no local.
 O “valor acrescentado” da inserção de perfis individuais na base de dados é, sobretudo, o de permitir identificar suspeitos numa investigação passada ou futura, através de coincidências imprevistas. Alguns países têm bases de dados apenas com perfis de ADN de locais de crime enquanto outros também têm bases de dados de perfis individuais. Os registos individuais nas bases de dados de ADN podem também estar ligados a registos de outras bases de dados que podem incluir outros dados pessoais. O tipo de informação que é normalmente guardada com um perfil individual de ADN inclui o nome, o crime cometido e a data de recolha da amostra respetiva.
Na BASE DE DADOS PORTUGUESA estes dados são guardados no ficheiro de dados pessoais que se encontra separado, lógica e fisicamente, dos ficheiros de perfis de ADN. Para garantir a respetiva confidencialidade, ambos os tipos de ficheiros são manipulados por utilizadores distintos, mediante acessos restritos, e só no caso de coincidência de perfis se procede à conexão entre eles, a partir de códigos atribuídos aquando da respetiva inserção.
As maiores bases de dados de perfis individuais são as dos EUA e do Reino Unido. Nestes dois países os laboratórios também guardam as amostras individuais de ADN correspondentes aos registos individuais da base de dados.
 
2. Garantias, normas e procedimentos – as questões mais importantes
 
Cada país define diferentes padrões éticos, legais e técnicos para as suas bases de dados. Questões importantes:
. Em que circunstâncias podem as autoridades recolher ADN e guardar amostras e perfis?
. Quais os procedimentos para destruir amostras ou registos de indivíduos que já não são precisos?
. Que dados são enviados, a quem e se são guardados, com segurança?
. Que protocolos técnicos devem respeitar os perfis de ADN antes de serem integrados nas bases de dados?
. Os laboratórios que analisam o ADN seguem os procedimentos de garantia de qualidade?
. Como é que os tribunais utilizam as coincidências de ADN? É necessária prova  corroboratória?
. Podem as bases de dados e as amostras ser utilizadas para outros fins que não a resolução de crimes?
. Há algum controlo independente e informação sobre como funciona a base de dados?
. As garantias estão incluídas na legislação ou apenas em orientações facilmente alteráveis?
 
2.1. Recolha de ADN
Uma garantia importante é constituída pela legislação que restringe a recolha de ADN sem consentimento às circunstâncias em que este é necessário para resolver crimes e quando a interferência com os direitos da pessoa não é desproporcionada face ao benefício previsível.
Há uma grande variedade de entendimentos entre os países sobre as circunstâncias em que o ADN pode ser recolhido pelas autoridades.
Estas questões incluem:
. Deve o ADN ser diretamente relevante para o crime por que um individuo foi preso, ou pode recolher-se o ADN apenas para comparar o perfil individual com os perfis armazenados de outros crimes?
. Se o ADN pode ser recolhido sem que seja necessário para uma investigação específica, haverá outras restrições sobre quando deve ser recolhido (dependendo, por exemplo, da seriedade do alegado crime, se a pessoa foi acusada ou apenas presa, a idade ou outras circunstâncias)?
. Deverá existir supervisão independente sobre estas questões, ou devem ser deixadas à discrição das autoridades judiciárias e policiais ou, dentro de certas condições, deve a recolha de ADN fazer-se por rotina de modo a tratar toda a gente por igual?
São necessárias garantias adicionais para as pessoas que dão voluntariamente o seu ADN no decurso de uma investigação: o seu consentimento deve ser totalmente informado e inteiramente livre, sem qualquer coerção.
 
2.2. Análises e relatórios
A segurança dos dados e a política de privacidade são críticas para garantir que a informação de natureza privada não seja revelada a pessoas não autorizadas ou acedida por alguém que se infiltre no sistema.
As garantias de qualidade dos procedimentos laboratoriais são essenciais para as pessoas não serem falsamente acusadas por crimes por causa de erros nas amostras ou fraca qualidade dos perfis de ADN.
Novos procedimentos, como procedimentos para interpretar amostras muito pequenas ou misturas de amostras, também precisam de avaliação independente.
Os protocolos técnicos devem especificar: o modo de determinação de perfis; quão completo um perfil de ADN deve ser para poder ser introduzido na base de dados; requisitos dos relatórios sobre perfis parciais.
Os relatórios para as autoridades policiais e os tribunais devem garantir a privacidade e a fiabilidade da informação que contêm.
 
2.3. Retenção de perfis, amostras e outros dados
Por causa do impacto na privacidade e nos direitos humanos um dos assuntos mais discutidos é a questão de saber até quando as amostras biológicas, perfis de ADN e outros registos policiais podem ser retidos.
Alguns países, como a Alemanha, destroem cada amostra individual de ADN logo que o perfil de ADN foi obtido. No entanto, outros países retêm amostras, nalguns casos, indefinidamente.
Outra questão é a de saber por quanto tempo os perfis individuais de ADN e outra informação pessoal devem ser guardados em bases de dados. Muitos países guardam indefinidamente os perfis de ADN de pessoas que cometeram crimes graves tais como violação e homicídio, mas há uma grande variedade de regras para introduzir e remover perfis de pessoas condenadas por crimes menores.
 
. A LEI PORTUGUESA
 
A LEGISLAÇÃO PORTUGUESA determina a destruição das amostras individuais de ADN colhidas de pessoas condenadas e de voluntários, logo após ser obtido e inserido o respetivo perfil.
Nos restantes casos, as amostras de material biológico são eliminadas quando forem eliminados os perfis respetivos. Estas outras são:
- Amostras recolhidas para identificação civil em cadáver, em parte de cadáver e em coisa ou local pertencente a pessoa desaparecida, bem como aos seus parentes, que podem pedir expressamente a eliminação a todo o tempo;
- Amostras colhidas em local de crime;
-Amostras colhidas de profissionais que procedam à recolha e análise de amostras.
 
Os perfis respetivos apenas serão eliminados 20 anos após a cessação de funções.
Os perfis recolhidos de arguidos no âmbito de uma investigação criminal em processo pendente, não são sequer incluídos na base de dados, podendo servir apenas para comparação direta com outros perfis no âmbito da investigação.
Os perfis de voluntários, ou seja, das pessoas que requereram a inserção do seu perfil de ADN na base de dados, nomeadamente par fins de identificação civil, são aí conservados enquanto não revogarem o consentimento prestado.
 
2.4. Acesso e utilização de dados e amostras armazenados
O acesso às amostras de ADN e às bases de dados deve ser limitado a um pequeno número de pessoas credenciadas.
A utilização dos registos de bases de dados e de amostras deve também ser restrita. Estas questões incluem:
. Quando se podem fazer “varrimentos” nas bases de dados;
. Em que circunstâncias se comparam os perfis de estrangeiros e como são tomadas as decisões de intercâmbio internacional de informação,
. Se e em que circunstâncias podem fazer-se “procura de familiares” (procurar coincidências parciais com o perfil de ADN de um familiar);
. Se a base de dados pode ser utilizada para fins de investigação e, em caso afirmativo, se a investigação das características genéticas das pessoas pode ser feita sem o seu consentimento;
. Se a base de dados pode ser usada para a identificação de indivíduos que não são suspeitos de um crime.
 
. A BASE DE DADOS PORTUGUESA
 
Acesso às amostras e perfis
O acesso às amostras e aos perfis de ADN, bem como aos respetivos dados pessoais, está sujeito a garantias de segurança necessárias para impedir a consulta, a modificação, a supressão, a adição, a destruição ou a comunicação de dados por forma não consentida legalmente – vide o artigo  27 n.º 2 da Lei da Base de Dados (Lei nº 5/2008).
 
Utilização dos dados
1. A Lei n.º 5/2008 não usa termo equivalente à expressão inglesa "speculative searcging". Admite, porém, que o perfil de arguido em processo penal possa ser cruzado com outros perfis em duas situações distintas:
. O perfil resultante de amostra colhida de pessoa constituída arguido em processo penal pendente (art. 8º n.º 1), pode ser cruzado com perfis inseridos em alguns dos ficheiros da base de dados (art. 15.º, als b), d) e f) ): perfil de amostra problema recolhida em cadáver, em coisa ou em local onde se proceda a recolhas, com finalidades de identificação civil; perfil de amostra problema recolhida em local de crime e perfil de profissionais;
. O perfil de pessoa condenada por crime doloso com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos, ainda que esta tenha sido substituída, pode ser cruzado com todos os perfis guardados nos diferentes ficheiros da base de dados, exceto com os perfis inseridos no ficheiro de amostras referência de pessoas desaparecidas, que inclui os perfis de parentes dessas pessoas.
2. A base de dados contém o perfil de cidadãos nacionais, estrangeiros ou apátridas que se encontrem ou residam em Portugal (art. 3º nº1), pelo que os perfis de cidadãos estrangeiros podem ser inseridos nos ficheiros da base de dados e comparados com os demais, nas mesmas condições em que o podem ser os perfis de cidadãos nacionais ou apátridas.
A interconexão de dados no âmbito da cooperação internacional é feita no respeito pelas obrigações assumidas pelo Estado Português em matéria de cooperação internacional nos domínios da identificação civil e investigação criminal.
Cabe especialmente a este Conselho de Fiscalização autorizar a comunicação de dados de perfis de ADN, numa fase anterior à fase de investigação, às entidades policias previstas na Lei n.º 74/2009 de 12 de agosto que transpôs para a ordem jurídica interna a Decisão-quadro 2006/960/JAI, do Conselho.
 
3. A Lei da Base de Dados apenas prevê expressamente a utilização do perfil de ADN de familiares para fins de identificação civil.
Não se refere expressamente a procura de familiares para fins de investigação criminal, prevendo apenas coincidências integrais ou “hits” entre perfis.
 
4. A base de dados serve exclusivamente finalidades de identificação civil e investigação criminal (artigos 1º e 4º). A Lei apenas admite que a informação obtida a partir dos perfis de ADN possa ser comunicada para fins de investigação científica ou de estatística após anonimização irreversível, que deve ser realizada de forma que não seja mais possível identificar o titular dos dados (art. 23º). Desse modo, não é possível a investigação das características genéticas de pessoas identificadas ou identificáveis.
Em todo o caso, a comunicação de dados para fins de investigação científica ou de estatística depende de pareceres, vinculativos, do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), por determinação da Lei orgânica daquele Conselho de Fiscalização (Lei n.º 40/2013 – art. 2º d) iii).
 
2.5. O ADN e o sistema judicial
 
Falsas coincidências entre perfis individuais e perfis retirados do local do crime podem ocorrer simplesmente por acaso ou por procedimentos laboratoriais incorretos, além de que o facto de o ADN de alguém estar num local de crime pode ser mal interpretado.
A possibilidade de uma falsa coincidência entre um perfil individual de ADN e um perfil de um local de crime depende do sistema de determinação de perfil que for utilizado. Os padrões usados para criar um perfil mudam com o tempo e variam de país para país: os EUA, por exemplo usam 13 STR em diferentes sítios na sequência genética, mas muitos outros países usam menos STR.
Para o sistema do Reino Unido, que usa 10 marcadores (STR), estima-se que a “probabilidade de uma coincidência” meramente por acaso seja de 1 para 1 bilião. Apesar de a probabilidade ser muito baixa, o número de falsas correspondências depende do número de comparações: um maior número de comparações dará lugar a um maior número de falsos positivos, simplesmente pelo efeito do acaso.
EM PORTUGAL (Portaria n.º 270/2009, de 17 março) os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de ADN são organizados em duas categorias, os marcadores de inserção obrigatória (oito) e os marcadores de inserção complementar (16).
A qualidade dos perfis pode variar segundo a fonte do ADN, se se degradou com o tempo, se a amostra é muito pequena ou se o ADN é uma mistura de mais de uma pessoa.
As amostras de ADN também podem ser mal analisadas ou contaminadas durante os procedimentos laboratoriais se os protocolos de garantia de qualidade não forem seguidos.
Comparar os perfis de ADN de diferentes países pode ser complicado porque nem todos os países testam os STR nos mesmos sítios do ADN.
Mesmo quando uma coincidência é genuína, a presença da pessoa no local do crime não significa, necessariamente, que cometeu o crime.
O ADN é inquestionavelmente uma boa arma na investigação criminal. No entanto, a ideia de que não haverá mais crimes, violações ou homicídios se toda a gente tiver o seu perfil de ADN registado numa base de dados é totalmente errada.
Para além das questões da privacidade e dos direitos fundamentais há outras limitações a esta ideia: dificuldades na recolha de ADN relevante e útil nos locais de crime; a baixa probabilidade de que o ADN seja relevante na maior parte dos crimes; os custos e dificuldades práticas de manter registos informáticos fiáveis e informação associada para um grande número de pessoas; o impacto na confiança do público nas forças policiais.
Há que procurar um compromisso entre as vantagens e desvantagens das bases de dados e soluções equilibradas entre as necessidades de combate ao crime e utilização adequada dos recursos policiais, a utilidade real das bases de dados e o que cada sociedade está disposta a pagar em dinheiro e em perda de privacidade.
Uma questão chave sobre a utilização de ADN nos tribunais é a de saber se a pessoa pode ser condenada apenas com base na prova do ADN.
O modo de apresentar a prova de ADN em tribunal também é crucial: o valor da prova de ADN pode ser sobrevalorizado.
A LEI PORTUGUESA proíbe que alguém seja condenado exclusivamente com base no tratamento de dados pessoais ou de perfis de ADN (artigo 38º da Lei n.º 5/2008).
 
2.6. Supervisão
Embora os impactos de uma Base de Dados na privacidade, nos direitos humanos e na justiça, dependam em larga medida do contexto em que opera, i. é, da integridade do sistema de justiça criminal do país como um todo, a legislação só pode garantir os direitos e evitar erros judiciários se houver um escrutínio suficiente sobre se as politicas são corretamente implementadas e quais os seus resultados. Isto requer supervisão independente e publicitação regular de informação sobre a dimensão, os custos e a efetividade das bases de dados na resolução de crimes.
A BASE DE DADOS PORTUGUESA está sujeita ao controlo e fiscalização do Conselho de Fiscalização da Bases de Dados de Perfis de ADN (CFBDP ADN) e, para certos efeitos, da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). O CFBDP ADN é uma entidade administrativa independente, com poderes de autoridade, que responde apenas perante a Assembleia da República.
 
3. Bases de dados de ADN, privacidade e direitos humanos
 
3.1. Novas utilidades: procura de familiares e contra terrorismo
A procura de familiares é um processo segundo o qual os investigadores procuram coincidências parciais entre os perfis de ADN do local do crime e os perfis de ADN individuais existentes numa base de dados. 
O Reino Unido foi percursor deste método que ajudou a resolver grande número de crimes, mas levanta preocupações adicionais quanto à privacidade dos indivíduos que não são suspeitos mas que podem ser familiares de um suspeito. Em particular, casos de paternidade podem ser inadvertidamente revelados através deste processo.
Se usada rotineiramente, a procura de familiares pode levar a abusos significativos. Além do mais, muita investigação nesta área é controversa dado o historial da eugenia.
A utilização de bases de dados em investigações criminais supõe que a identidade de um individuo seja revelada apenas se há uma coincidência entre o seu perfil e o perfil retirado de um local do crime. Isto está a mudar. Por exemplo, no Reino Unido o ADN recolhido e retido ao abrigo da “Counter-Terrorrism Act 2008” pode ser usado para “identificação… da pessoa de quem o material foi retirado”, o que permite a vigilância biológica, i. é a possibilidade de usar o ADN de um individuo para o localizar e identificar, seja ou não suspeito de ter cometido um crime. Esta perspetiva pode ser útil no domínio da segurança mas está perigosamente exposta ao abuso.
Na atual legislação portuguesa, nenhuma destas hipóteses se encontra prevista.
 
3.2. Bases de dados de ADN e direitos fundamentais
O armazenamento de perfis e amostras de ADN justifica-se porque podem vir a ser úteis no caso de a investigação precisar de ser reaberta no futuro, seja para condenar um culpado ou para ilibar um inocente.
Do ponto de vista dos direitos humanos, a maior preocupação tem a ver com o alargamento do grupo de indivíduos (não de amostras de locais de crime) a quem o ADN pode ser retirado. Isto porque:
. O ADN pode ser usado para identificar, localizar e seguir determinados indivíduos e/ou os seus familiares;
. Os registos de ADN podem estar ligados a outros registos contendo dados pessoais.
As amostras e perfis de ADN podem conter informação sobre a saúde e relações de parentesco, por exemplo.
 
A LEI PORTUGUESA, porém, não permite a utilização dos perfis de ADN para fins diferentes da identificação civil e criminal. A informação obtida apenas pode ser comunicada para fins de investigação científica ou de estatística, após anonimização irreversível, mediante parecer favorável de duas autoridades de fiscalização e controlo: o Conselho de Fiscalização da Bases de Dados de Perfis de ADN (CFBDPADN) e a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Alargar as bases de dados para incluir pessoas que foram simplesmente detidas representa uma viragem significativa em que a linha entre a culpa e a inocência se torna confusa. Esta possibilidade não existe face à LEI PORTUGUESA, que não admite que se guarde na Base de Dados o perfil de ADN de arguidos não condenados por decisão transitada em julgado.
O ADN não é infalível e por isso devem existir garantias legais e protocolos técnicos que garantam que a coincidência entre os perfis individuais e perfis armazenados não resulte em erros judiciários até porque quantos mais perfis forem comparados maior a probabilidade de erros. Pode ainda haver problemas em resultado de deficientes procedimentos laboratoriais, inexistência de prova corroboratória ou mesmo se o ADN foi indevidamente colocado no local do crime.
Estas preocupações são aumentadas por problemas mais vastos dos sistemas de justiça que podem resultar em discriminações raciais, religiosas ou politicas ou insensibilidade quanto ao impacto sobre populações vulneráveis incluindo crianças e doentes mentais.
No entanto, o regime legal da BASE DE DADOS PORTUGUESA responde à maioria destas preocupações, procurando evitar que possam concretizar-se os receios referidos:
- A Lei da Base de Dados apenas permite a utilização das amostras biológicas para obtenção do perfil de ADN às entidades competentes para a análise laboratorial e impõe procedimentos destinados a garantir a cadeia de custódia da amostra, comprováveis através de protocolos oficias de colheita e de identificação.
- Impõe a preservação de uma parte bastante e suficiente da amostra problema para a realização de contra-análise e proíbe que uma decisão que produza efeitos na esfera jurídica de uma pessoa ou que a afete de modo significativo – nomeadamente a sua condenação - possa ser tomada exclusivamente com base no tratamento de dados pessoais ou de perfis de ADN, precisamente para prevenir erros judiciários.