A base de dados de perfis de ADN visa exclusivamente finalidades de identificação civil e de investigação criminal.
 
A informação obtida a partir dos perfis de ADN pode ser ainda comunicada  para fins de investigação científica ou de estatística, após anonimização irreversível, mediante parecer favorável do Conselho de Fiscalização  e da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), de harmonia com a Lei da Proteção de Dados Pessoais.