O Instituto Nacional de Medicina Legal e de Ciências Forenses, I.P. (INMLCF, I.P.) cuja orgânica consta atualmente do Decreto Lei n.º 166/2012, de 31 de julho, retificado pela Retificação n.º 54/2012, de 28 de setembro, é a entidade responsável pela base de dados de perfis de ADN e pelas operações que lhe sejam aplicáveis.    
 
O INMLCF, I.P., no exercício das funções que lhe são atribuídas pela lei, rege-se pelo que nesta se dispõe e pelo regulamento de funcionamento da base de dados de perfis de ADN, cumprindo as normas em matéria de proteção de dados pessoais e as normas relativas a direitos fundamentais, no respeito pela dignidade humana.
 
Compete ao Conselho Médico-legal do INMLCF, I.P.  elaborar o regulamento de funcionamento da base de dados de perfis de ADN.
 
Provedor de Justiça - Relatório
ATRASOS NA REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS: IMPLICAÇÕES SOBRE A CELERIDADE PROCESSUAL