Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro - Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, publicada no Diário da República, I Série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2008.

 

Processo legislativo, trabalhos preparatórios

- Proposta de Lei 144/X da autoria do Governo, X Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, entrada na AR em 08/06/2007. 

 
  
- Atas da discussão na generalidade na AR, 27 de setembro de 2007
 
 

 

  

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Lei n.º 40/2013, de 25 de junho - Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro

 

  Processo Legislativo, trabalhos preparatórios   ​

    - Projeto de Lei 326/XII

    - Parecer do CFBDP ADN

    - Parecer da CNPD

    - Parecer do Conselho de Administração da AR 

    - Parecer e nota técnica da CACDLG

 

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Deliberação n.º 3191/2008 do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P. -Regulamento de Funcionamento da Base de Dados de Perfis de ADN

 

Portaria n.º 270/2009, de 17 de Março, Ministérios da Saúde e da Justiça - Determina os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de ADN

  

Decreto-Lei n.º 395/99, de 13 de Outubro, Ministério da Justiça - Estabelece o regime jurídico das ficheiros informáticos das Institutos de Medicina Legal de Lisboa, Porto e Coimbra

 

Portaria n.º 175/2011,  de 28 de abril - Tabela de preços das perícias e exames de genética e biologia forense

  

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Cooperação Internacional       

   

Decisão 2011/472/UE do Conselho, de 19 de Julho de 2011, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN em Portugal
Jornal Oficial nº L 195 de 27/07/2011 p. 0071 – 0071 (texto integral)
(2011/472/UE)

 

Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras

 

Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras