Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro - Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, publicada no Diário da República, I Série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2008.

 

Processo legislativo, trabalhos preparatórios

- Proposta de Lei 144/X da autoria do Governo, X Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, entrada na AR em 08/06/2007. 

 
  
- Atas da discussão na generalidade na AR, 27 de setembro de 2007
 
 

 

Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
 
Relatório sobre Bases de Dados de Perfis de ADN (Relatores: Fernanda Henriques e Jorge Sequeiros, Junho 2007).
 
 
Comissão Nacional de Proteção de Dados

 

  

 -/-

Lei n.º 40/2013, de 25 de junho - Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro

 

  Processo Legislativo, trabalhos preparatórios   ​

    - Projeto de Lei 326/XII

    - Parecer do CFBDP ADN

    - Parecer da CNPD

    - Parecer do Conselho de Administração da AR 

    - Parecer e nota técnica da CACDLG

 

-/-


Portaria n.º 161/2018, de 06 de junho, Ministérios da Saúde e da Justiça -  Atualiza a lista de marcadores a integrar na base de dados de perfis de ADN​


Deliberação n.º 3191/2008 do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P. -Regulamento de Funcionamento da Base de Dados de Perfis de ADN

 

Portaria n.º 270/2009, de 17 de Março, Ministérios da Saúde e da Justiça - Determina os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de ADN

  

Decreto-Lei n.º 395/99, de 13 de Outubro, Ministério da Justiça - Estabelece o regime jurídico das ficheiros informáticos das Institutos de Medicina Legal de Lisboa, Porto e Coimbra

 

Portaria n.º 175/2011,  de 28 de abril - Tabela de preços das perícias e exames de genética e biologia forense

  

---/

Cooperação Internacional       

   

Decisão 2011/472/UE do Conselho, de 19 de Julho de 2011, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN em Portugal
Jornal Oficial nº L 195 de 27/07/2011 p. 0071 – 0071 (texto integral)
(2011/472/UE)

 

Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras

 

Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras