Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho.
 
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
 
Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à «Decisão Europeia de Investigação em Matéria Penal».
 
Decisão do Conselho 2011/427/EU, de 19 de Julho de 2011, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN em Portugal.
 
Resolução do Conselho 2009/C 296/01, de 30 de novembro de 2009, a qual ampliou de sete para doze os marcadores de ADN da Série Uniformizada Europeia (ou ESS).
 
Decisão-Quadro 2009/905/JAI, de 30 de novembro de 2009, relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais (relativas a perfis de ADN e dados dactiloscópicos) e de reconhecimento de resultados de acordo com a EN ISO/IEC 17025.
 
Decisão-Quadro 2009/948/JAI, de 30 de Novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal.
 
Decisão-Quadro 2008/978/JAI do Conselho, de 18 de dezembro, relativa a um mandado europeu de obtenção de provas destinado à obtenção de objetos, documentos e dados para utilização no âmbito de processos penais.
 
Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção de dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal.
 
Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras.
 
Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras.
 
Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de dezembro de 2006 - relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da UE.
 
Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas).
 
Resolução da Assembleia da República n.º 61/2006, de 04 de outubro de 2006, aprova, para ratificação, o Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, assinado no Luxemburgo em 16 de Outubro de 2001.
 
Resolução 2001/C 187/01 do Conselho, de 25 de junho de 2001, relativa ao intercâmbio de resultados de análises de ADN.
 
 
Declaração Final do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de outubro de 1999, C. LUTA CONTRA A CRIMINALIDADE A NÍVEL DA UNIÃO (arts. 40 a 43).
 
Resolução 97/C 193/02 do Conselho, de 9 de junho de 1997, relativa ao intercâmbio de resultados de análises de ADN.
 
Diretiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das telecomunicações.
 
Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.