Legislação
 
 
Lei n.º 90/2017, de 22 de agosto de 2017, segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN.
 
Protocolo de 28 de maio de 2015 celebrado entre a Procuradoria-Geral da República, o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. e o Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária com vista a criar um mecanismo específico de informação e subsequente pronúncia sobre a inserção na base de dados de perfis ADN de “amostras problema”, procedimento que irá também abranger todas as amostras recolhidas desde a entrada em vigor da Lei nº 5/2008, de 12 de fevereiro, e que permanecem sem qualquer decisão sobre a sua inserção na base de dados de ADN.
 
 
Lei n.º 40/2013, de 25 de Junho, aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro.
 
Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.
 
Portaria n.º 270/2009, de 17 de março, fixa os marcadores a integrar no ficheiro de perfis constante da base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.
 
Deliberação n.º 3191/2008, de 03 de dezembro de 2008, INML, I.P., Regulamento de funcionamento da base de dados de perfis de ADN.
 
Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal
 
Lei n.º 74/2009, de 12 de agosto, aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro.
 
Portaria n.º 175/2011, de 28 de abril, aprova a tabela de preços a cobrar pela Direcção-Geral de Reinserção Social, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., e pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos que lhes forem requeridos ou que por estes venham a ser deferidos a entidades públicas ou privadas.
 
Lei n.º 12/2005, de 26 de Janeiro, informação genética pessoal e informação de saúde.
 
Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, lei da proteção de dados pessoais, transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.
  
Resolução da Assembleia da República n.º 81/2013, eleição dos membros do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN.
 
 
Outra legislação: http://dre.pt