Recomendação R (92) 1 do Comité de Ministros do Conselho da Europa de 10/02/1992 exortou os Estados-Membros a institucionalizar o uso de análises de ADN com diversas finalidades admissíveis, bem como a adoção de sistemas de armazenamento de amostras biológicas (biobancos) e dos perfis genéticos obtidos (bases de dados de perfis de ADN), embora de acordo com regulamentação doméstica de cada Estado.
 
Convenção Sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina de 1977, Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, Decreto do Presidente da República n.º 1/2001 de 3 de Janeiro.