O cruzamento de perfis de ADN com dados de identificação pessoal resulta num meio poderoso e sofisticado  de combate ao crime e num precioso auxiliar de identificação civil. Esta mesma ligação e o impacto de uma base de dados de perfis daquela natureza na privacidade e outros direitos fundamentais dos cidadãos, suscita grandes preocupações e justifica especiais cuidados no que respeita à salvaguarda e garantia desses mesmos direitos.
 
  
A lei portuguesa procura o equilíbrio entre a defesa dos direitos individuais  e a eficácia da política criminal, interesses muitas vezes antinómicos, através da definição dos princípios e regras a que obedece a obtenção, guarda e utilização de perfis de ADN, da definição das normas de  funcionamento da base de dados e, também, através  da criação de uma entidade independente de controlo: o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.
  
 
O Conselho tem como missão garantir que o tratamento dos perfis e o acesso à informação se conformam nos limites dos direitos fundamentais e que a base de dados funciona no quadro da lei.
 
 
Este site pretende ser  um espaço de informação sobre o Conselho de Fiscalização e a Base de Dados, no pressuposto  que o escrutínio informado, crítico e atento dos cidadãos, sobre as políticas públicas e os seus resultados, é fundamental para assegurar a  efetividade dos direitos que se visam proteger.
 

 

 

 

 

DESTAQUES   
  
 
 
VÍDEO sobre a base de dados de perfis de ADN
 
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Resolução da Assembleia da República n.º 244/2017, Eleição para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN
 
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Relatório anual apreciado na Assembleia da República em  20 de outubro de 2017
 
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(Assembleia da República) de 22 de agosto de 2017 - publicada no Diário da República, I Série, n.º 90, de 22 de agosto de 2017
 
Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN.
 
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Princípios de Genética Forense
 
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