O cruzamento de perfis de ADN com dados de identificação pessoal resulta num meio poderoso e sofisticado  de combate ao crime e num precioso auxiliar de identificação civil. Esta mesma ligação e o impacto de uma base de dados de perfis daquela natureza na privacidade e outros direitos fundamentais dos cidadãos, suscita grandes preocupações e justifica especiais cuidados no que respeita à salvaguarda e garantia desses mesmos direitos.
 
  
A lei portuguesa procura o equilíbrio entre a defesa dos direitos individuais  e a eficácia da política criminal, interesses muitas vezes antinómicos, através da definição dos princípios e regras a que obedece a obtenção, guarda e utilização de perfis de ADN, da definição das normas de  funcionamento da base de dados e, também, através  da criação de uma entidade independente de controlo: o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.
  
 
O Conselho tem como missão garantir que o tratamento dos perfis e o acesso à informação se conformam nos limites dos direitos fundamentais e que a base de dados funciona no quadro da lei.
 
 
Este site pretende ser  um espaço de informação sobre o Conselho de Fiscalização e a Base de Dados, no pressuposto  que o escrutínio informado, crítico e atento dos cidadãos, sobre as políticas públicas e os seus resultados, é fundamental para assegurar a  efetividade dos direitos que se visam proteger.
 

 

 

 

 

DESTAQUES   
  
 
 
VÍDEO sobre a base de dados de perfis de ADN
 
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(Assembleia da República) de 22 de agosto de 2017 - publicada no Diário da República, I Série, n.º 90, de 22 de agosto de 2017
 
Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN.
 
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Em 4 de julho de 2017, o CFBDP ADN foi ouvido na CACDLG da AR no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 484/XIII/2.ª (PSD) - "2.ª alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal e 1.ª alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN" e apresentação do Relatório sobre o Funcionamento da Base de Dados de Perfis de ADN 2016 e Primeiro semestre 2017
 
Gravação vídeo
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Comunicações:
 
 
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Relatório Anual aprovado em Plenário da AR em 13 de maio de 2016.
  
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109837 
 
Princípios de Genética Forense
 
Francisco Corte-Real
Duarte Nuno Vieira
 
Coimbra, 2015
 
 
 
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N.º 02 janeiro/2016
 
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Tecnologias que Incriminam
Olhares de reclusos na era do CSI
 
Helena Machado
Barbara Prainsack
 
 
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 24.abril 2015
Conferências:
 
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27.março 2015
Colóquio: